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08/10/2015 - 16h24

Plenário aprova parte da MP que amplia RDC para segurança e adia destaques

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Jovair Arantes (PDT-GO)
Negociação entre o relator da MP, deputado Jovair Arantes, e  o governo, permitiu votação de grupo de artigos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, parte do parecer da comissão especial da Medida Provisória 678/15, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. A aprovação de um grupo de artigos foi fruto de acordo entre o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o relator da proposta, o líder do PTB, Jovair Arantes (GO). Falta votar os destaques, que ficaram para a próxima terça-feira (13).

Até agora, foi aprovada uma parte do parecer da comissão especial à MP 678/15, que trata da ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública; permissão de terceirização de determinadas atividades em estabelecimentos prisionais; mudanças em normas cartoriais, obrigando que as notificações sejam feitas de acordo com a territorialidade e o cidadão seja notificado em domicílio; a renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais e cooperativas no âmbito do Proálcool; permissão para utilização de créditos tributários; e a ampliação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas alguns pontos poderão ser revistos por destaques.

O Plenário decidiu rejeitar os pontos do relatório da MP considerados polêmicos: benefícios tributários para empresas de turismo; a renovação por 20 anos das permissões de lotéricos que tiveram os contratos considerados ilegais por decisão do Tribunal de Contas da União; o cancelamento da licitação da Caixa Econômica Federal para a administração dessas casas lotéricas; e normas que obrigariam o protesto em cartório de todas as dívidas.

Negociação
A inclusão, por Jovair Arantes, de emendas com propostas não relacionadas ao tema da medida provisória causou polêmica e inviabilizou a votação na noite de ontem, quando o PT se uniu ao PSDB na tentativa de votar apenas o texto original. Depois de reunião com líderes da base, o governo decidiu apoiar parte dos temas incluídos na medida provisória, alguns deles sem compromisso de sanção.

José Guimarães explicou que o governo vai apoiar a prorrogação, em dois anos, do prazo para que municípios acabem com os lixões e se adequem às determinações da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. E decidiu votar pela renegociação de dívidas de produtores inscritos no Proálcool, mas sem compromisso de sanção. Entre os temas retirados do texto por acordo está a obrigação de se protestar qualquer dívida em cartório e benefícios para agências de turismo.

“Nós limpamos, fizemos um acordo com o relator, trabalhamos de ontem à noite até hoje cedo pela manhã e estamos produzindo o que há de melhor para o país dentro desse entendimento que nós construímos”, disse. O líder do governo defendeu o prazo para os municípios acabarem com os lixões. “Isso é jabuti? Nós negociamos. Você vai poder dizer que é uma matéria estranha. É verdade, mas estamos ajudando os municípios e os prefeitos do país inteiro”, explicou.

A oposição criticou o acordo feito pelo governo e defendeu a aprovação da proposta original. “Por que a preocupação com tantas matérias estranhas a uma MP? Votar matérias de alta relevância, que mexem na atuação dos cartórios de todo o país, de bolo, no meio de uma MP, sem a discussão de comissões é uma temeridade e uma falta de respeito com o País”, disse o deputado Daniel Coelho (PSDB/PE).

Destaques
Entre os destaques em pauta estão o pedido de retirada do texto das mudanças nas normas dos cartórios; a autorização para RDC na administração dos presídios; e a prorrogação do prazo para os prefeitos se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O líder do PRB, deputado Celso Russomano (SP), defendeu que as mudanças feitas nas regras dos cartórios vão beneficiar os cidadãos. “Não é justo que alguém que seja protestado pelo banco em Manaus ou no Rio Grande do Sul e esteja em qualquer outra parte do País, seja obrigado a ir até o cartório que fez o protesto para resolver o problema. Ele pode resolver, de acordo com o texto da lei, em qualquer cidade, ou seja, no seu domicílio”, defendeu.

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) criticou a inclusão dos cartórios na MP sobre contratações da administração pública. “É mais cartório para o povo brasileiro, é mais problema para o nosso povo, que já sofre muito com a burocracia neste país, com os custos elevados da burocracia, aumentar custo para as empresas pequenas, médias, para o cidadão”, disse.

Outro ponto que será rediscutido na terça-feira é a ampliação do prazo para os municípios acabarem com os lixões. O PV é contra.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Mônica Thaty

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