23/04/2015 - 14h20

CCJ aprova novas regras para arquivamento de proposições

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Luiz Couto (PT-PB)
O relator, Luiz Couto, fez o texto final a partir de 18 propostas sobre o tema que tramitam em conjunto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (23) novas regras para arquivamento de proposições ao fim das legislaturas. O texto é resultado de 18 propostas de alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, todas apensadas ao PRC 190/01.

A principal alteração é que os projetos de deputados que sejam reeleitos serão automaticamente renovados. Hoje, é preciso que o deputado reeleito faça um requerimento e desarquive as proposições de sua autoria que considerar importantes. Também as propostas de código passam a não ser arquivadas automaticamente com o fim da legislatura.

Um novo prazo passa a contar, de duas legislaturas, para que todas as proposições sejam arquivadas caso não tenham sua tramitação concluída. Será preciso um requerimento de 1/10 dos deputados, ou seja, 52 assinaturas, para que uma proposta seja desarquivada. O prazo para o pedido de desarquivamento também passa de 180 para 120 dias.

Do Senado
A proposta muda a regra também para projetos aprovados pelo Senado. Atualmente todos os projetos do Senado não são arquivados na Câmara dos Deputados, mas pela proposta, eles seriam arquivados se não forem analisados no período de uma legislatura.

Projetos de deputados que não tenham sido reeleitos poderão ser reapresentados pelos deputados, mas devem conter menção ao projeto e ex-deputado originais. Essa já é uma prática adotada pelos deputados atualmente, mas não há regras sobre isso.

Também fica claro que não pode ser apresentado projeto semelhante a um que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma legislatura. A regra já existe, mas o termo “idêntico” gera dúvidas porque uma proposta pode mudar pouco as palavras e não ser considerada idêntica, embora geralmente o entendimento da Câmara tenha levado em conta a semelhança de temas e propostas.

Por fim, a proposta manda arquivar imediatamente todas as proposições que estejam em tramitação há pelo menos três legislaturas.

O relator da proposta foi o deputado Luiz Couto (PT-PB), que trabalhou junto com os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO) para redigir o texto final.

Tramitação
A proposta tem regime de prioridade, deve ter parecer da Mesa Diretora e será analisada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Carlos Pereira da Costa | 27/04/2015 - 14h47
Excelentíssimos Senhores Deputados. Deve-se, com urgência, dar prioridades as PEC,S que já estavam em pauta na Legislatura anterior, como é o caso da PEC 555/2006 e que. atualmente, está como relator o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá. Rogo de Vossas Excelências, providências urgentes quanto ao trâmite desta e outras Pec's que estiveram em pauta na legislatura anterior e que foram arquivadas, dando preferência as mesmas nesse mecanismo novo de votações. Muito obrigado.