Veto ao reajuste da tabela do IR pode ser analisado hoje

11/03/2015 - 09:32  

O Congresso Nacional se reúne, nesta quarta-feira, às 11 horas, para analisar nove vetos presidenciais, que trancam a pauta. O veto ao reajuste na tabela do Imposto de Renda Pessoa (4/15) é o mais polêmico deles. Ontem líderes partidários da Câmara e do Senado fecharam um acordo com o governo para garantir a manutenção do veto em troca de uma nova correção da tabela, desta vez escalonada.

Esse reajuste progressivo foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta (Medida Provisória 670/15) e garante correção de 6,5% para a primeira (isenta) e a segunda faixas de renda, em que estão as pessoas que ganham menos. A terceira faixa terá reajuste de 5,5%; a quarta, de 5%; e a quinta, de 4,5%.

O acordo fechado ontem não tem o aval da oposição, que contava com a derrubada do veto presidencial.

• Líderes e governo fecham acordo para reajuste escalonado da tabela do IR

Cédulas de papel
A análise dos vetos nesta quarta ainda será feita por meio de cédulas de papel apuradas de forma analógica. Com isso, a votação do projeto de resolução que permite a votação eletrônica na análise dos vetos presidenciais (PRN 1/15) deve ser adiada. A proposta, no entanto, ainda está na pauta de hoje.

A sessão também pode servir para votar o Orçamento de 2015 (PLN 13/14). O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concluiu na semana passada a revisão do texto aprovado no ano passado na Comissão Mista de Orçamento para incluir emendas dos novos parlamentares eleitos em outubro, no valor total de R$ 2,67 bilhões.

Outros vetos
Além do veto ao reajuste do IR, também estão na pauta os seguintes vetos:

• 1/15 - veta 32 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, entre eles, o artigo que ampliava o rol de metas e prioridades do governo neste ano, que permaneceu apenas com o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria. O Executivo argumenta que a medida “desorganizaria os esforços do governo para melhorar a execução, monitoramento e controle de suas prioridades já listadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta”.

Outro trecho vetado previa a publicação bimestral de demonstrativos com detalhamento de financiamentos acima de R$ 500 mil concedidos a estados, municípios e governos estrangeiros. Dilma também vetou a concessão de auxílio-moradia a delegados e agentes da Polícia Federal que atuam em faixas de fronteira.

• 34/14 - veta o Projeto de Lei 8072/10, que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos. 

Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%. A proposta ainda cria uma guia exclusiva para o recolhimento da contribuição previdenciária.

Dilma afirma que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, argumenta, “não é condizente com o momento econômico atual”. Dilma defendeu a regulamentação da matéria com a aprovação do PLS 224/13, que prevê alíquota única de 20% para recolhimento do FGTS e das contribuições sociais, o Supersimples Doméstico.

• 31/14 - veta o Projeto de Lei 3338/08, que fixa a carga horária máxima de trabalho do psicólogo em 30 horas semanais, proibindo ainda a redução de salário. O projeto determina ainda que a definição do percentual de remuneração extraordinária deve ser fixada por instrumento coletivo de trabalho.

A presidente alega que essa proposta também contraria o interesse público. De acordo com o Executivo, a redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O governo argumenta ainda que o projeto poderia elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário.

• 32/14 - veta o Projeto de Lei Complementar 238/13, que exige quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais, entre outras alterações. Mais uma vez o governo justifica o veto por causa da mudança na conjuntura econômica, já que o projeto foi apresentado em momento de expansão da arrecadação.
• 33/14 - veta o Projeto de Lei 6711/09, que torna obrigatória a destinação, para o transporte escolar das prefeituras, dos veículos de transporte coletivo apreendidos e para os quais foi aplicada a pena de “perdimento”, por terem ingressado irregularmente no Brasil.

Dilma argumenta que a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes pondo em risco a segurança de seus usuários.

• 36/14 - veta o Projeto de Lei 66/99, que define a linha oficial de pobreza como o "rendimento anual mínimo necessário para que um grupo familiar ou uma pessoa que viva sozinha possa adquirir os bens e serviços necessários para uma vida digna". Esse valor, segundo o texto, deve ser usado como referência pelas políticas de erradicação da pobreza.

A presidente afirma que a proposta foi apresentada em "contexto jurídico e social diverso do atual", anterior ao estabelecimento de programas como o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria. Além disso, a presidente da República entendeu que a definição da linha oficial de pobreza se confunde com a política de salário mínimo.

• 2/15 - veta o Projeto de Lei 1872/07, que permite a associação sem vínculo empregatício entre corretores e imobiliárias. Segundo o projeto, o corretor de imóveis pode se associar a uma ou mais imobiliárias, sem vínculo empregatício ou previdenciário. As partes devem, nesse caso, firmar um "contrato de associação". O texto também determina o pagamento de contribuição sindical de R$ 203,40.

Para Dilma, a regra da contribuição sindical configuraria discriminação injustificada em relação a outras categorias. Em relação ao restante do projeto, alegou que um novo texto, "com redação mais adequada", foi incluído na tramitação da MP 656/14.

• 3/15 - veta parte do Projeto de Lei 3460/04, que criou o Estatuto da Metrópole. O veto impede a aplicação da lei às cidades que, mesmo se situando no território de apenas um município, configurem uma metrópole. O mesmo veto alcança o Distrito Federal.

O Executivo argumenta que, ao tratar de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a Constituição faz referência a agrupamento de municípios. Assim, as inclusões no Estatuto da Metrópole de território de um único município isolado e do Distrito Federal não encontrariam amparo constitucional.

Dilma também vetou os artigos que tratam do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI). O governo alega que a criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em “detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas”. Além disso, diz o documento, os fundos não assegurariam a eficiência que deve pautar a gestão de recursos públicos.

Confira a lista completa dos vetos em pauta.

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado