PEC paralela do comércio eletrônico será discutida com governo

11/11/2014 - 20:51  

Os líderes partidários entraram em acordo para discutir com o governo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), nos cinco dias entre o primeiro e o segundo turnos da PEC 197/12. O deputado Fernando Francischini (SD-PR), autor do recurso que estava em debate, contra decisão da Presidência da Câmara que indeferiu a tramitação conjunta das duas PECs, desistiu da votação.

Assim, os deputados votarão hoje apenas PEC 197/12, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator dessa proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Alíquotas do Paraná
A diferença entre a PEC 397/14 e a 197/12 é que a primeira determina, nas aquisições de órgão público da administração direta ou indireta da União, dos estados ou dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, o uso da alíquota interna do estado de origem, cabendo a este o imposto correspondente.

Isso diferencia as compras governamentais que ocorrem fora do estado em que se localiza o órgão da regra geral usada atualmente para as negociações entre as empresas. No setor privado, quando o consumidor final é contribuinte do ICMS, deve ser adotada a alíquota interestadual, de 7%, e cabe ao estado de localização da empresa compradora o recolhimento da diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

Mais informações a seguir.

Assista ao vivo à sessão do Plenário.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli