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03/02/2014 - 13h45

Projeto de reforma política reúne propostas de 44 entidades da sociedade civil

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de campanhas eleitorais. A proposta de reforma política, conhecida como Eleições Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) - e foi subscrita pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de cem outros parlamentares.

Uma das mudanças incluídas no texto é a eleição em dois turnos para deputados, que coincidiriam com os turnos das eleições presidenciais. No primeiro, os eleitores votariam apenas nos partidos, definindo o tamanho de cada legenda na Câmara. Já no segundo turno, os eleitores escolheriam os nomes de sua preferência, em lista pré-definida pelas agremiações.

Pela proposta, cada sigla deve definir seu conteúdo programático com uma lista preordenada formada por candidatos, escolhidos em eleição partidária interna, segundo critério de alternância de sexo (metade homens e metade mulheres).

De acordo com o texto, candidatos beneficiados por irregularidades como abusos de poder econômico e político, fraude, coação ilícita ou outras práticas vedadas a agente públicos terão os registros ou os diplomas cassados.
O projeto prevê que as despesas relativas às eleições primárias, para escolha dos candidatos que ocuparão as listas das siglas, correrão à conta do fundo partidário, já previsto atualmente na Lei 9.096/95.

Financiamento público
O texto proíbe doação de empresas, bancos e outras pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Quem desrespeitar terá o registro cassado e será proibido de realizar contratos com o Poder Público por cinco anos, além de ser multado no valor de 10 vezes a quantia indevidamente doada. Em caso de reincidência, será decretada a extinção da empresa.

Pela proposição, as campanhas eleitorais serão financiadas por doações de pessoas físicas, no limite de R$ 700, e pelo Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e constituído de recursos do Orçamento da União, multas administrativas e penalidades eleitorais.

As doações, segundo o projeto, somente poderão ser realizadas por meio de página oficial do TSE. O eleitor que desrespeitar o limite de doação será proibido, por cinco anos, de contratar com o Poder Público, prestar concurso público e assumir função ou cargo em comissão na administração pública, além de ser multado no valor de 10 vezes o valor irregularmente doado.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a proibição de doação de empresas privadas a campanhas eleitorais, mas a decisão ainda não foi concluída. Seis dos atuais dez ministros votaram favorável a essa proibição.

Crime eleitoral

O texto propõe pena de reclusão, de dois a cinco anos, aquele que utilizar recursos irregulares, que não venham do Fundo Democrático de Campanhas ou das doações individuais estabelecidas pela lei. Caso os recursos sejam de governo estrangeiro, empresas ou órgãos públicos, organizações não governamentais e de concessionárias ou permissionárias de serviço público, a pena será aumentada para três a oito anos de reclusão.

Pela proposta, o candidato, os integrantes do comitê financeiro e o autor da doação ilegal respondem pelo crime eleitoral.

O desvio de recursos recebidos por partidos ou coligação para a campanha ou sua apropriação indevida, segundo o projeto, será punida com reclusão de dois a cinco anos.

Reforma política

De acordo com as entidades que apresentaram a proposta, o texto expressa a unificação dos esforços para realizar uma reforma política que corrija as graves distorções do sistema político brasileiro.

“Queremos restaurar os valores da democracia representativa, adotando medidas contra o poder econômico no processo eleitoral, estimulando a participação popular, estimulando a fidelidade dos partidos aos seus programas e maior controle da população sobre os mandatos”, explicam na justificativa do texto.

Tramitação
A proposta está apensada ao PL 1538/07 e aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação. Depois, será votado no Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger

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