PEC prevê votação nominal para todas as medidas provisórias

14/11/2013 - 10:50  

Deputados e senadores podem ser obrigados a votar nominalmente as medidas provisórias (MPs) – a exigência é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 251/13, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para o autor, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), a alteração garante “que a sociedade possa fiscalizar o voto de seu representante e contribuir, assim, para que o Legislativo exerça de maneira mais efetiva seu dever de barrar os excessos do Executivo, no que concerne às medidas provisórias”. Atualmente, a votação de MPs pode se dar de maneira simbólica.

Mendonça Júnior sustenta ainda que o Congresso é hoje “quase um refém das medidas provisórias, que há muito se converteram em simples forma de governar, ao invés de ser instrumento legal excepcional”.

Para a edição de medidas provisórias, a Constituição exige urgência e relevância. “Com efeito, quantas medidas provisórias são, efetivamente, relevantes e urgentes, na sua gênese?”, questiona o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se acolhida, passará por analise de comissão especial criada para este fim. Somente se aprovada nesta instância, segue para votação pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi