CCJ aprova cota para inclusão de projetos de deputados na pauta do Plenário

10/04/2013 - 17:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), a inserção obrigatória de, no mínimo, 30% de propostas de iniciativa de deputados em cada Ordem do Dia do Plenário. A medida, prevista no Projeto de Resolução 11/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), altera o artigo 86 do Regimento Interno da Casa.

Atualmente, o regimento não prevê nenhum tipo de preferência a propostas em razão de terem sido apresentadas por parlamentares. Aplica-se a regra de que os projetos em regime de urgência têm preferência sobre os que estão em prioridade, que, por sua vez, vêm à frente daqueles com tramitação ordinária.

Na justificativa da matéria, Dutra cita pesquisas do site Congresso em Foco, da Universidade de São Paulo (USP) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que revelam que, de 1995 a 2009, 80% das matérias aprovadas no Congresso Nacional vieram do Poder Executivo e apenas 3% do Poder Legislativo.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a aprovação da matéria. “O Executivo tem um papel institucional relevante no processo legislativo, mas isso não significa que as pautas tenham de ser dominadas pelos interesses e iniciativas governamentais”, disse.

Debate
Durante a reunião desta quarta, a proposta recebeu críticas do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Em sua avaliação, a regra tenta resolver de forma burocrática um problema que é político. “A definição da pauta é prerrogativa do presidente da Casa, a partir de articulações com os líderes”, sustentou.

Dutra rebateu o argumento e afirmou que o projeto de resolução não limita o poder da presidência, nem dos líderes. “Não há nenhum tipo de cerceamento à liberdade da presidência da Câmara. Hoje é que existe uma ditadura de líderes, que não ouvem suas bancadas”, reclamou.

A CCJ rejeitou outros projetos de resolução (95/11, 104/11 e 127/12) que tramitam apensados à proposta de Dutra e tratam de assunto semelhante.

Tramitação
A matéria ainda será analisada pela Mesa Diretora e pelo Plenário.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcelo Oliveira