Projeto obriga construtoras a provar recolhimento de taxas

24/03/2006 - 18:06  

O Projeto de Lei 6530/06, da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), assegura aos compradores de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de que fizeram os recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A não-comprovação desses recolhimentos desobrigará compradores de pagar as prestaões nas datas previstas, sem que estejam sujeitos a qualquer ônus por inadimplência.
A deputada argumenta que é imperiosa a fiscalização quanto aos recolhimentos dos empreendimentos imobiliários, para que, ao final da construção, não surjam situações inesperadas, como a impossibilidade de emissão de escrituras. "Vale ressaltar que, nas obras financiadas com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, os agentes financeiros exercem um papel fiscalizador daquelas contribuições, não liberando novos valores aos construtores sem que estes comprovem primeiro os recolhimentos dos meses anteriores", argumenta Socorro Gomes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Wilson Silveira