Projeto estende a companheiro direito de ser inventariante

29/10/2007 - 09:19  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa falecida vivia em união estável o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no processo de sucessão hereditária, em que são distribuídos os bens da herança.
Essa prerrogativa hoje cabe apenas ao cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão.

O inventariante tem, entre outras atribuições, o direito de administrar os bens até a sua distribuição aos herdeiros, conforme as regras do Código Civil.

A regra que Juvenil Alves propõe alterar consta do Código de Processo Civil, de 1973, que, segundo ele, não se harmoniza com as regras do Código Civil de 2002. O novo Código Civil equipara o companheiro e o cônjuge em termos de direitos e obrigações conjugais.

O deputado alega que o dispositivo do Código de Processo Civil causa transtorno às partes e aumenta o número de ações judiciais nas varas de família, de maneira injustificável.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e segue para o Senado.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – Patricia Roedel

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