11/12/2018 - 16h51

CCJ aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais

Proposta está aprovada pela Câmara e segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária
Proposta obriga lojas, restaurantes e órgãos públicos a orientar, por meio de placas, sobre a entrada de animais domésticos

A relatora, deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recomendou a aprovação. A proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

O texto dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina que nos locais onde a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos da restrição.

Em 2017 o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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