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14/05/2018 - 19h14

Comissão de Finanças aprova investimento mínimo de fundos constitucionais em microempresas

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debate sobre o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da Legislação. Dep. Jorginho Mello (PR - SC)
Jorginho Mello: a aprovação do projeto não aumentará as despesas públicas federais

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.

O Projeto de Lei 3446/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), inclui a obrigação na Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Relator da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) avaliou que a medida não tem impacto financeiro e orçamentário – objeto de análise da CFT – já que a determinação de um investimento mínimo em microempresas não afeta o tamanho dos fundos constitucionais.

“A aprovação não afeta as despesas públicas federais, na medida em que não produz acréscimo sobre o volume global de recursos públicos destinados a esses fundos e, consequentemente, sobre os gastos globais previstos na Lei Orçamentária Anual”, analisou.

Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, deverá ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Valter | 16/05/2018 - 17h55
Sou microempresa, não entendi o projeto gostaria de mais informação e será que vou poder usar Obrigado Valter vila
Agradecemos a sua participação, Olá, Sr. Valter para que possamos respondê-lo adequadamente precisamos saber quais informações o senhor gostaria de obter. Portanto, pedimos que nos contate através do Fale Conosco, através do link: goo.gl/sH5nyL ou entre em contato com o Disque-Câmara: 0800-619-619. Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados