Comissão adia para terça-feira votação do marco regulatório dos jogos

06/07/2016 - 18:20  

Ficou para a próxima terça-feira (12) a votação, na comissão especial, do relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis.

A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. Já os jogos on-line, via internet, ficam proibidos.

O substitutivo de Mussi engloba 15 projetos de lei sobre o assunto (PL 442/91 e apensados) e cria o marco regulatório dos jogos. Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.

Projeto no Senado
O parecer começou a ser discutido nesta quarta-feira (6) e não foi votado por dois motivos: não houve consenso e os deputados preferiram esperar a votação, no Senado, de outro projeto que também legaliza os jogos – previsto para ir a Plenário hoje.

O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), preferiu adiar a votação para tentar incorporar a proposta do Senado ao texto da Câmara – em caso de aprovação pelos senadores. Isso abreviaria a legalização dos jogos, já que, se aprovado na comissão, o projeto poderia ir direto para o Plenário da Câmara e, passando, retornaria ao Senado sem precisar ser novamente discutido pelos deputados.

“Recebi telefonema do senador Ciro Nogueira [PP-PI], que é o relator da proposta do Senado. Ele argumentou que, se a comissão votasse hoje, tramitariam paralelamente duas propostas, em vez de uma só. Assim, seria mais prudente esperar uma semana para que o Senado aprove e a gente possa incorporar a proposta em um projeto só”, explicou Nascimento.

Falta de consenso
Também não houve consenso em relação ao texto de Guilherme Mussi. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) considerou a proposta restritiva demais, ao limitar o número de cassinos em, no máximo, três por estado e definir regras quanto a tamanho e número de quartos dos empreendimentos – que devem funcionar em complexos integrados de lazer.

“Não cabe a nós dizer para o empresário que ele tem que ter tantos quartos. O investimento é dele. E essa limitação no número de cassinos só beneficia o cartel e as empresas estrangeiras”, justificou Marquezelli.

Além de proibir os jogos on-line (pela internet), a proposta de Guilherme Mussi limita o funcionamento de máquinas caça-níqueis ao interior de cassinos e bingos.

Para diminuir as resistências ao projeto, Mussi concordou em eliminar as exigências de número mínimo de quartos e metros quadrados construídos nos hotéis cassinos. Outra mudança no seu relatório é a retirada da exigência de experiência comprovada de empresas que queiram explorar cassinos no País.

Segundo a deputada Renata Abreu (PTN-SP), esse critério beneficia empresas estrangeiras. “Se a gente exige larga experiência, estamos favorecendo empresas de fora e isso é inconsistente”, disse.

Diferenças entre projetos
A proposta do Senado (PLS 186/14), que os deputados pretendem incorporar ao substitutivo da comissão, tem diferenças em relação ao texto de Guilherme Mussi.

O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e on-line. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.

O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.

Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes, só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Pierre Triboli