Seguridade Social aprova restrições à comercialização de álcool líquido

01/07/2016 - 14:35  

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 4233/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que permite a comercialização de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamentos, e até o volume de 50 ml. O objetivo da medida é prevenir acidentes relacionados ao uso do álcool, principalmente no ambiente doméstico.

A proposta permite a venda de álcool gel com graduação superior a 46,2º INPM na quantidade máxima de 500 gramas e em embalagem resistente a impacto.

O PL 4233/12 prevê ainda outras regras sobre a venda de álcool de uso doméstico, como a proibição de sua venda para menores de 18 anos e da utilização de rotulagens ou embalagens atrativas às crianças.

Em 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação e comercialização do produto por considerar que o álcool líquido oferece riscos de acidentes por queimadura e por ingestão, mas, no mesmo ano, a Justiça suspendeu a determinação.

Em fevereiro de 2013, para resolver o impasse judicial, a Anvisa publicou nova resolução que proíbe a fabricação, a distribuição e a venda de álcool líquido com graduação acima de 54º GL (ou 46,3º INPM). O álcool nessa graduação só poderá ser vendido na forma de gel, em embalagens de no máximo 50 mililitros.

Segurança jurídica
O parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), foi favorável à proposta.
Para ela, é importante transformar em lei as principais decisões da Anvisa em relação à comercialização do álcool etílico, já que as resoluções podem ser contestadas em lei e perder novamente a eficácia.

“Embora não seja recomendável que minúcias técnicas – como as formas físicas do álcool, as especificações das embalagens, o volume e a viscosidade, entre outras –, façam parte de lei federal que, por diretriz constitucional deve ser generalista, entendemos que este caso, por sua relevância social, é exceção e merece a forma da lei”, afirmou. A deputada destaca o alto número de acidentes de queimaduras pelo mau uso de álcool etílico.

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo