Defesa do Consumidor aprova liberdade contratual entre lojista e shopping

19/12/2013 - 21:04  

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (7137/02) que muda a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) para definir melhor a relação entre lojistas e shopping centers nos contratos de aluguel.

O projeto original, da ex-deputada Zulaiê Cobra, beneficiava lojistas ao proibir que os shoppings centers cobrassem mais de 12 aluguéis por ano, como acontece hoje. A proposta também impedia que shoppings cobrassem aluguéis predeterminados ou progressivos, depois do primeiro ano de vigência do contrato.

O relator da proposta e presidente da comissão, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), mudou o texto original, excluindo esses dispositivos. Ele entendeu que os lojistas não podem ser considerados consumidores vulneráveis, e que lojistas e donos de shoppings devem ter liberdade para definir qual a melhor forma de oficializar o negócio. "Uma das coisas que deixei claro é que o lojista não é o consumidor final. A segunda coisa é que o Estado não deve se imiscuir na iniciativa privada. É uma relação entre duas entidades privadas e o Estado não deve se envolver nisso."

Sem taxa extra
A proposta aprovada define que a administração do shopping center deverá prever no orçamento todas as despesas extras, não podendo, assim, cobrar taxas extras para pintura ou reformas, por exemplo.

Além disso, o texto define que, na renovação do contrato de aluguel, o lojista poderá pedir a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado. O valor não poderá ser menor que 120% do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para a sua justa aferição.

Caso uma das partes discorde do valor e entre com ação na Justiça, na apreciação do pedido de fixação de aluguel provisório, o juiz deverá levar também em conta os elementos hábeis que o réu oferecer na contestação.

O deputado Aureo (SDD-RJ) votou contra as mudanças feitas por José Carlos Araújo. "Era um projeto bom e o relator cometeu um absurdo nesse projeto. O projeto dá garantia aos pequenos lojistas do País de não pagarem absurdos que são praticados pelos shopping centers. Os shopping centers vêm cobrando 14º, aluguel dobrado em dezembro, no Dia das Mães, transformando aquilo em uma grande caixa preta. Hoje os condomínios são abusivos e não têm nenhuma transparência. Nosso voto era para a proteção dos pequenos lojistas do País."

O relator incluiu no texto a exigência de que o locatário tenha acesso, quando solicitado, aos comprovantes relativos às parcelas que forem exigidas. José Carlos Araújo votou pela rejeição dos PLs 453/03, 7323/06, 2253/07 e 2324/07, que tramitam em conjunto.

Tramitação
O projeto 7137/02 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção