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13/12/2017 - 23h31 Atualizado em 14/12/2017 - 11h43

Fora do teto de gastos, Fundeb recebe R$ 1,5 bilhão do relator-geral

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Dep. Cacá Leão (PP - BA) concede entrevista
Cacá Leão: aporte adicional em relação ao texto encaminhado pelo governo

O parecer do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o Orçamento de 2018, aprovado nesta quarta-feira (13), prevê a aplicação de R$ 89 bilhões na manutenção e no desenvolvimento da educação, conceito importante da área, o que representa aporte adicional de R$ 3,1 bilhões em relação ao texto encaminhado pelo governo.

No caso da complementação da União ao Fundeb, fundo que direciona recursos para a educação básica nos estados e municípios, Leão incluiu R$ 1,5 bilhão acima da proposta original.

O aporte só foi possível porque a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos) excluiu os recursos do fundo do teto de gastos. Ou seja, ele pode ser ampliado sem afetar o limite de despesas primárias e a meta de resultado primário do governo federal.

A complementação beneficia 11 estados: Maranhão, Minas Gerais, Pará, Bahia, Ceará, Piauí, Alagoas, Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido anualmente.

A medida foi considerada uma das mais importantes inovações deste ano. “É a primeira vez que o Fundeb, que foi criado em 2007, teve mais recursos do que mínimo”, disse a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ela se referiu ao piso da complementação da União, que, segundo a Constituição, deve ser equivalente a, pelo menos, 10% dos recursos do fundo.

A proposta orçamentária chegou ao Congresso com R$ 14,05 bilhões para a complementação, e sai com R$ 15,55 bilhões. Para 2017, a dotação autorizada é de R$ 13,9 bilhões (valores desta quarta).

A emenda constitucional também retirou do teto de gastos o aumento da participação da União em estatais e as despesas com a realização de eleições. Com base nestas autorizações, o relator reforçou o orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recebeu R$ 250 milhões para implantar o voto impresso nas eleições do próximo ano. O voto impresso foi determinado pela Lei 13.165/15. A urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado automaticamente, e sem contato manual do eleitor, em local lacrado.

Também destinou R$ 1 bilhão para capitalizar a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), estatal da Marinha que fabrica navios. O aporte de capital vai permitir a construção de corvetas da classe Tamandaré.

Demais áreas
Os recursos mínimos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, outro conceito orçamentário importante, somam R$ 119,3 bilhões na proposta orçamentária aprovada, valor que supera a aplicação constitucional mínima em R$ 1,8 bilhão. A maior parte do acréscimo veio de emendas apresentadas por deputados e senadores.

O aumento foi contestado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Para ele, o valor não cobre as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS). “O orçamento que veio para cá reduziu o orçamento da saúde em 2,6%. O relator conseguiu ampliar esse orçamento, mas mesmo assim não repõe a inflação média do setor de saúde, que é maior do que o IPCA [inflação oficial do País]”, disse Solla.

Cacá Leão também destinou mais recursos para a segurança pública – o orçamento do Ministério da Justiça subiu R$ 512,5 milhões, alcançando R$ 15,8 bilhões –, e para a assistência social, com R$ 190 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), elevando o valor total para R$ 375,9 milhões. O PAA prioriza a aquisição direta de produtos de agricultores familiares, permitindo uma renda mínima aos produtores rurais.

Em relação à parte normativa da proposta de lei orçamentária, o relator-geral não fez mudanças e manteve os principais dispositivos relativos à abertura de crédito suplementar por ato próprio, ou seja, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.

Um dos dispositivos, por exemplo, permite que o governo recomponha, integralmente, as dotações canceladas pelo Congresso na apreciação da proposta orçamentária. O tema é polêmico, mas os parlamentares não modificaram o artigo.