Permissão de matrícula para alunos sem certidão é proposta na Câmara

14/02/2017 - 15:37  

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura vaga em escolas públicas do ensino infantil (zero a seis anos) e fundamental (1º ao 9º ano) mesmo ao aluno que não apresente, no ato da matrícula, certidão de nascimento. A medida está prevista no Projeto de Lei 5057/16, do Senado, e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96).

O texto também obriga os estabelecimentos de ensino a notificar o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente da comarca e o representante do Ministério Público sobre a relação de alunos matriculados que não disponham de certidão de nascimento. Atualmente, as escolas já estão obrigadas a informar às referidas autoridades a lista de alunos que apresentem faltas acima de 50% do percentual permitido por lei.

Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto precisa receber parecer da Comissão de Educação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo