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18/06/2015 - 12h45

Proposta torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação

dep raquel muniz 16/04/2015
Raquel Muniz: não vemos ao Fundeb como um programa provisório.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que transfere o dispositivo que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição.

O objetivo da alteração, segundo a deputada, é transformar o Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação pública brasileira. “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz.

Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos federais, dos estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores.

A deputada explica que a sua proposta baseou-se, com alterações, em outra que tramitou na Câmara e que foi arquivada sem ter sido analisada (PEC 191/12).

Outras mudanças
Além de tornar o Fundeb permanente, a proposta da deputada Raquel Muniz determina que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

O texto faz ainda outras modificações na Constituição:
- determina que a União complementará o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica quando o ente federativo não conseguir cumprir o valor fixado;
- assegura a participação da sociedade na formulação das políticas sociais; e
- proíbe a supressão ou diminuição dos direitos à educação existentes hoje.

Tramitação
A admissibilidade da PEC 15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se o texto for aprovado, será discutido e votado em uma comissão especial criada especialmente para isso.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Prof. Márcio S castro | 25/07/2015 - 17h20
Que Realmente o fundeb seja usado para melhorar a Remuneração do professor pois não está ocorrendo isso.tem sido usado para Secretarua de seguranca publica , pra pagsr PM , mas pra melhorar escolad , ta dificil , vai ka em Nova Igyacu ver. att
selma aparecida | 19/06/2015 - 12h57
Por favor não esqueçam dos professores aposentados por invalidez que sofrem amargando salários bem menores pela falta de uma política que nos de amparo legal. Desde a pec 170 da ex deputada andrea zito na qual tanto fizeram para que ela não fosse votada ninguém mais se preocupou com esta questão estamos jogados a escanteio e por nossa conta e risco.
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