Projeto susta taxas de pós-graduação em universidades públicas

27/02/2012 - 13:26  

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que susta um dispositivo da Portaria 80/98 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dois pareceres (364/02 e 81/03) do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizam a cobrança de taxas em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições públicas.

Os atos que o PDC 542 propõe sustar dão hoje o amparo administrativo para que universidades públicas cobrem matrículas e mensalidades de alunos de cursos de especialização.

Segundo esses atos, a gratuidade no ensino superior só se restringe a cursos com “oferta regular e contínua”, como os de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Os de especialização, que seguem a demanda do mercado, não estariam abrangidos pela regra.

O deputado afirma que o princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, previsto na Constituição, não permite exceções. Na opinião dele, o texto constitucional não faz distinção entre curso regular e não regular. O princípio geral é o da gratuidade para todos, que é reforçado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB - 9294/96).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli