Aprovado ensino médio nas penitenciárias

03/07/2002 - 15:48  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, em sua última semana de trabalho, o Projeto de Lei 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que altera a Lei de Execução Penal para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Também foram aprovados os PL 2380/00, do ex-deputado Pedro Wilson (PT-GO), e 4182/01, do deputado Marcos Afonso (PT-AC), que tratam do mesmo assunto e tramitam apensados à matéria principal.

De acordo com a proposta, será obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico. Para isso, os sistemas estaduais e municipais de ensino, com o apoio da União, implantarão nos presídios o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional.

Ainda pelo PL, os três níveis de Governo incluirão o atendimento aos presos em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino.

DEVER DO ESTADO
Em seu substitutivo ao projeto, o relator Ney Lopes (PFL-RN) lembra que a educação é dever constitucional do Estado e direito do cidadão. Ao mesmo tempo, citando o artigo 38 do Código Penal, o deputado afirma que o preso conserva todos os direitos, exceto o da liberdade. “Portanto, se a educação é direito de todos, os presos não estão excluídos”.

Para Lopes, a introdução do ensino médio nas penitenciárias irá beneficiar a sociedade, “pois os presos necessitam urgentemente de educação e profissionalização para sua ressocialização e integração ao mercado de trabalho”. Segundo o parlamentar, o aperfeiçoamento do sistema prisional, hoje decadente, passa pela recuperação do presidiário, “o que não se faz sem a educação mínima de ensino médio, tão exigida para a admissão em emprego”.

Como o projeto teve apreciação conclusiva nas comissões por onde tramitou, caso não haja recurso contrário será encaminhado para análise do Senado.

Da Redação/ RO

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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