Supersimples

26/12/2016 - 10:36  

 Para o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais.

Todos os participantes do Simples Nacional contarão com novo parcelamento de dívidas dos tributos que fazem parte do programa e estejam vencidas até maio de 2016. O pagamento será em até 120 parcelas.

Pelo texto, a parcela mínima será de R$ 300 para as micro e pequenas empresas. Além das dívidas inscritas ou não na dívida ativa, poderão fazer parte do parcelamento as prestações de renegociação anterior, mas se o mutuário não fizer o pagamento da primeira prestação do novo parcelamento o anterior não será restabelecido.

O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela. O parcelamento valerá a partir da data de publicação da futura lei complementar.

Confira as principais propostas aprovadas na Câmara sobre Economia

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rachel Librelon