Texto desonera folha de pagamento de quase 60 setores

09/10/2014 - 16:24  

O projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/14 aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviços. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.

O presidente da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, e não mais com prazo de validade definido.

Captação
A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.

Os rendimentos de cotistas de fundos de ações que invistam no mínimo 67% de seu patrimônio em ações de empresas com essas características também ficarão isentos do imposto de renda. Essas companhias serão dispensadas de publicar seus balanços em jornais de grande circulação.

Exclusões
Na reunião de ontem (8) da comissão mista, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) questionou a multiplicidade de assuntos que constavam do projeto de lei de conversão, o que levou o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), no encontro de hoje, a excluir da proposta uma série de artigos. Lima, entretanto, manteve o que permite à União renegociar até R$ 5 bilhões de operações de crédito realizadas pelo BNDES.

Mendonça Filho continuou discordando dessa autorização e anunciou que pretende suprimi-la no Plenário da Câmara. Mas destacou pontos importantes da medida provisória, como a reabertura do prazo do Refis, a desoneração das folhas de pagamento das empresas e o estímulo às empresas exportadoras. Em defesa dessas medidas, ele concordou com a aprovação na comissão mista.

A decisão desta quinta-feira, na avaliação do senador Romero Jucá, permitirá ao Plenário da Câmara votar a MP na próxima semana, e ao Senado decidir nos dias 28 ou 28 de outubro. A intenção, conforme disse, é assegurar a sanção presidencial até 6 de novembro, quando a MP perde validade.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado