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29/08/2014 - 16h00

Produtos importados de até 100 dólares podem passar a ser isentos de imposto

Tv Câmara
Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Hauly ressalta que há mais de dez anos o valor limite é de 50 dólares, por isso deve ser atualizado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6779/13, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do Imposto de Importação produtos de até 100 dólares encaminhados por remessa postal internacional, desde que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas.

Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.

Segundo o deputado, o valor vigente encontra-se defasado, pois permanece inalterado por mais de dez anos, sendo necessária sua atualização.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Paulo Henrique | 19/12/2014 - 15h04
Excelentíssimo senhor deputado, o DECRETO LEI 1804/80 já vigora sobre este assunto. A RF é que insiste em descumpri-lo.
Edinilson Viana Moreira | 17/10/2014 - 07h52
Bom dia! Saiu ontem 16/10/14, mais uma decisão no Rio de Janeiro no 5º Juizado Especial Federal contra a Receita Federal e A ECT, determinando a liberação da mercadoria sem a incidencia do imposto de importação. Veja a decisão: Decisão: 0000389-69.2014.4.02.5151 Número antigo: 2014.51.51.000389-5 Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento -
Cesar Loskman Lamega Filho | 20/09/2014 - 18h33
Excelentíssimo senhor Deputado, ao invés de vossa excelência criar um projeto de lei novo e totalmente desnecessário, visto que já existe o decreto lei 1804/80, o qual a RF, descumpre sistematicamente, através do poder instituído à vossa excelencia como um Deputado Federal da República eleito para representar o povo, exija que a instituição RF, cumpra a lei e penalize com o poder da União caso persista o descumprimento. Sua proposta de lei será declarada como inconstitucional, visto que existe um decreto lei anterior vigente.
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