Finanças rejeita pagamento de empréstimo compulsório

24/11/2011 - 19:21  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 318/95, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que prevê o resgate de valores pagos em empréstimo compulsório na compra de automóveis ou consumo de combustíveis em moeda corrente. Esse empréstimo foi cobrado pelo governo de 1986 a 1989.

O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), argumenta que, “como os critérios de ressarcimento constantes no projeto não apresentam um teto, não é possível definir a estimativa de despesas”, como exige a legislação.

Passivo
Foram rejeitados também os projetos 563/95, 2108/96, 7169/02 e 1964/03, em análise conjunta com o PL 318. O dois primeiros têm o mesmo conteúdo da proposta principal. Já o 7169 determina que os créditos do empréstimo compulsório poderão ser deduzidos do imposto de renda, enquanto o 1964 permite a dedução, além do IR, do IPI e do imposto territorial rural (IRT).

Segundo Luciano Castro, todos apresentam o mesmo problema do principal, não trazem a estimativa de despesas ou da renúncia de receitas decorrentes das ações propostas. De acordo com o relator, a devolução do compulsório assumiu a proporção de um “passivo contingente de montante indefinido”. Diante disso, seu ressarcimento tem que “ser quantificado e inserido em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias”, acrescenta.

Tramitação
A proposta será arquivada, a menos que haja recurso de 52 deputados para que seja votada em Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Juliano Pires