Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

14/08/2006 - 16:49  

A Câmara analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais. Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a privacidade, é garantido o segredo no âmbito cível para as cláusulas do contrato.
"Seguindo uma tendência mundial de tolerância em relação às diferenças, procura-se atender reivindicação dos grupos homossexuais para integrá-los no ordenamento jurídico e caminhar para a eliminação de preconceitos em razão da orientação sexual", avalia a autora.

Sucessão
A proposição altera ainda o Código Civil ao tratar da sucessão do casal. O texto determina que se aplique aos companheiros o que couber do artigo 1790. Esse dispositivo estabelece as condições em que o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, ou seja, será considerado herdeiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. "Minha intenção é reconhecer aos homossexuais a aplicação do princípio da dignidade humana e da proibição de qualquer forma de preconceito", assegura Laura Carneiro.

Tramitação:
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre