Câmara aprova adaptação de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência
28/03/2017 - 16:07
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3276/15, do Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em parques e outros ambientes de uso público.
Como não sofreu alterações na Câmara, a proposta seguirá agora para sanção do presidente da República.
O texto amplia exigência contida na Lei de Acessibilidade (10.098/00). Atualmente, a norma estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento, e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
O projeto prevê essa mesma regra para “vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.
O relator na CCJ, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta está de acordo com a Constituição e a legislação brasileiras.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira
