Fundo para aperfeiçoar defensores é aprovado em comissão

28/12/2005 - 17:02  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 14 substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar 331/02, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que institui o Fundo para Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos da União (Funadp).
A administração dos recursos do fundo ficará a cargo de um conselho gestor, composto pelo defensor público-geral da União, que o presidirá; por um integrante do Conselho Superior da Defensoria Pública da União; e por três representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos, pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da instituição, para mandato de dois anos.
O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), considerou o projeto adequado do ponto de vista financeiro e orçamentário.

Receitas
De acordo com o texto, constituem receita do Funadp as verbas devidas aos defensores públicos da União a título de honorários de sucumbência (aqueles que são pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação) e também:
* as doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de empresas públicas ou de economia mista;
* os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
* as transferências de outros fundos;
* as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação vigente; e
* outros recursos que lhes forem destinados.
Para garantir a adequação orçamentária e financeira, foi incorporada emenda pela qual ficam excluídos dos honorários de sucumbência aqueles provenientes da União, suas autarquias, fundações e empresas dependentes.

Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.

Notícias anteriores:
OAB poderá listar advogados para população carente
CCJ aprova varas e juizados de violência contra a mulher
Trabalho vai debater subsídio de advogado da União

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara. RCA