Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

13/06/2018 - 20h03

Especialistas divergem sobre quais agentes públicos deveriam ou não ter direito ao foro privilegiado

Especialistas em Direito admitem necessidade de mudanças no foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Porém, não há acordo sobre o alcance e a extensão dessas alterações – ou seja, quais autoridades e agentes públicos podem ser processados por crimes comuns apenas nos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. Eles foram ouvidos nesta quarta-feira (13) pela comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/17) que modifica o foro privilegiado.

Relator da comissão especial, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) ainda não fechou sua posição a respeito, mas sabe qual direção seguir.

"Não haverá retrocessos. Iremos sempre mirar o futuro, em sintonia com aquilo que pensa a sociedade, que vê no foro privilegiado um instrumento arcaico, obsoleto, que, da forma como está hoje, transmite uma mensagem de impunidade, de blindagem aos atos ilícitos cometidos por autoridades dos três poderes."

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária
Especialistas defendem mudanças no foro privilegiado

A PEC, já aprovada pelo Senado, mantém com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo e os presidentes da Câmara e do Senado. Atualmente, cerca de 60 mil agentes públicos e autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário têm foro especial.

Privilégio para ninguém
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Roberto Robalinho defende o fim do foro privilegiado para todos.

"A proposta que veio do Senado está mal dimensionada. Talvez tenha faltado um pouco de debate. Não parece fazer muito sentido aquelas quatro autoridades que foram lá colocadas. Não do ponto de vista do escopo constitucional. Deveriam ser quinze, incluindo todos os ministros do Supremo, o Procurador-Geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente da República, ou não ser nenhum. Nós entendemos que o ideal era que não houvesse foro para ninguém, mas se houvesse deveria haver para os quinze."

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, tem um posicionamento parecido com o procurador Robalinho.

"Existe a possibilidade de continuação de foro especial para alguns cargos e de a grande maioria ser despida disso. Eu estou defendendo essa posição. Não apenas como cidadã brasileira, mas como magistrada. Eu estive numa corte que julgava foro especial, o STJ – julgava governadores, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas – e eu sei perfeitamente como é que os processos andam, né... Ou melhor: não andam!"

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Outra visão
A professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux quer ampliar o debate e alerta para o 'populismo punitivo' da sociedade brasileira hoje.

"É necessário pensar como se estrutura o nosso sistema penal com base na realidade dos fatos e não em expectativas ou discursos punitivos que se colocam, na minha avaliação, com perspectivas que não levam em conta que temos tradicionalmente um sistema seletivo; ou seja, temos que mudar as estruturas mais amplas. Não vai ser no esgotamento, nessa transformação do foro que teremos a apuração maior dos crimes do alto escalão", opina.

O relator da comissão especial do foro privilegiado ainda pretende ouvir outros especialistas, em audiências públicas, para apresentar o seu relatório final. A proposta de emenda à Constituição do foro privilegiado não poderá ser votada enquanto estiver em vigência a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Especialistas | 15/06/2018 - 09h51
A professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux quer ampliar o debate e alerta para o 'populismo punitivo' da sociedade brasileira hoje. - só não vale "populismo" quando essa vem da direita, né UFRJ aparelhada? Eu já vivi por lá é sei do que falo.