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14/11/2017 - 09h31

PEC torna imprescritível o crime de estupro

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. O texto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC).

A PEC 353/17 altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido.

Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Tramitação
A proposta será analisada inicialmente quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Da Redação – RM
Com informações da Agência Senado

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Comentários

JOSÉ CARLOS | 17/11/2017 - 10h12
Que tal acrescentar o de colarinho branco à essa PEC?
Hilton Fraboni | 15/11/2017 - 09h57
Crimes contra o estado, meio ambiente e hediondos deveriam ser imprescritíveis e serem julgados com prioridades máximas. Tráfico de drogas e contrabando de armas deveriam ser tratados com penas capitais.