Câmara cria comissão especial para discutir projeto que trata do abuso de autoridade
30/10/2017 - 17:45
O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta segunda-feira (30) o ato de criação da comissão especial que vai discutir projetos de lei que tratam do abuso de autoridade (PLs 6361/09 e 7596/17, ambos do Senado, e outras 12 propostas que tramitam em conjunto).
O PL 6361/09 altera a Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65) para incluir quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade:
- impor a uma pessoa ou empresa obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante;
- exigir de uma pessoa ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal para tanto;
- retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade;
- divulgar decisão judicial antes de sua publicação oficial, a menos que ela seja transmitida ao vivo pelo Poder Judiciário e pelos sites oficiais na internet.
Na proposta, as penas previstas para o abuso de autoridade vão de advertência à detenção e perda do cargo. O texto poderá ser alterado na comissão especial e também será analisado pelo Plenário.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
