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21/02/2017 - 23h19

Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional

Proposta será encaminhada para análise do Senado

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos
Documento aprovado pelos deputados incluirá dados dos cidadãos brasileiros por meio de tecnologia de chip

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip.

A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado.

De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor.

Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe terão dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.

Benefícios sociais
Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.

Identificação nacional
O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional); e outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que terá de garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, sua comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).

O TSE garantirá à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.

Comitê
O projeto cria um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.

Fundo
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Eduardo | 02/03/2017 - 09h20
"Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição". Parece brincadeira mais essa Lei já esta sendo pensada para que os "LADRÕES" de informações sigilosas possam ter acesso a elas pagando um preço muito baixo caso sejam presos! Não concordo e acho uma pena muito fraca para tamanho benefício de quem estiver com esses dados de forma ilícita!
Erasmo Neto | 26/02/2017 - 08h43
Se a mentalidade entender que democracia é autogoverno,os micros ditadores perdem eficiência.Temos a liberdade de escolher,os micros ditadores tem por principio o confronto e no confronto um tem que ser destruído,jamais incluído.A base é o lamento,no lamento sempre se encontra um culpado.Ex:segundo a bíblia e a historiografia, o povo judeu sempre lamentou e hoje provoca lamento em outros.Quantos judeus empresários e investidores ficaram ricos após a 2ª guerra?Curioso,o nome Josef é de origem hebraica?O anjo da morte,companheiro de Adolf Hitler.
Rosângela Barbosa Gomes | 25/02/2017 - 22h33
Imagina a "festa" que bandidos, principalmente estelionatários, farão quando isto estiver em vigor! Não terão o mínimo trabalho pois todos os dados e números de documentos estarão inseridos e poderão aplicar golpes com maior facilidade. Ou acreditam que um hacker não conseguirá acessar? Não acho que seja boa ideia este documento único além de que teremos que desembolsar para tê-lo (e não deverá sair barato) e no caso nem teremos como ter cópia de segurança para caso de extravio. Sou contra. E o transtorno que será para atualizar nossos cadastros em vários lugares?
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