PEC inclui TST entre órgãos do Judiciário e modifica competência do órgão
08/05/2015 - 21:04
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, que inclui expressamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na lista dos órgãos do Poder Judiciário. Originada no Senado, a proposta também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada.
O texto ainda acrescenta à Constituição dispositivo que estabelece que o TST pode fazer valer suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal, o que é conhecido no mundo jurídico como "reclamação de competência".
Ao apresentar a proposta, em 2010, o então senador Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e de último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Da Redação - NN
Com informações da Agência Senado