CCJ debate mandado de injunção com advogado-geral da União
Recurso permite que Poder Judiciário informe o Legislativo sobre omissão de uma lei.
22/08/2013 - 08:46
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove hoje, a partir das 9h30, audiência pública com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, para debater o PL 6002/90, que trata do mandado de injunção.
O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique ao Poder Legislativo a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Também foram convidados para o debate o doutor em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) André Puccinelli Junior; o doutor em Direito da Universidade de São Paulo (USP) e procurador do Estado de São Paulo, Elival Da Silva Ramos; e o doutor em Direito (USP-SP) Fábio Lima Quintas.
A audiência será realizada no Plenário 1.
Da Redação/DC
