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24/04/2013 - 19h46

Deputados divergem sobre PEC que submete decisões do STF ao Congresso

Proposta, que ainda será analisada em comissão especial, permite que o Congresso revise decisões do Supremo

A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que autoriza o Congresso Nacional a referendar súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causou polêmica entre parlamentares, juízes e procuradores.

Enquanto o ministro do STF Marco Aurélio Mello classificou a medida como uma “retaliação” ao Judiciário, alguns parlamentares acreditam que a discussão do assunto será importante para delimitar o alcance de cada poder e frear eventuais ingerências de um sobre outro.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a Casa “não quer conflito” e a situação “merece um diálogo aberto e franco com o Poder Judiciário”.

A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Na votação da CCJ, foi aprovada apenas a possibilidade de a proposta tramitar. Agora, ela deve ser analisada por comissão especial a ser instalada pela Presidência da Câmara para, em seguida, ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado.

Revisão
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, o assunto seria decidido em um plebiscito popular.

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) integra a CCJ e considera a PEC, “a princípio”, inconstitucional. Ele não participou da votação da proposta nesta quarta, mas classificou a aprovação como uma “oportunidade para se discutir com profundidade o alcance, o conteúdo e os limites do sistema de freio e contrapesos do princípio de tripartição dos Poderes”.

Outro integrante da comissão que considera a proposta inconstitucional é Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, a proposta "viola a separação de poderes, transformando o controle de constitucionalidade em uma decisão exclusivamente política, e não mais jurídica".

Também contrário à PEC, o deputado federal Roberto Freire (PPS-PE) anunciou que vai propor, no STF, um mandado de segurança contra a tramitação da PEC 33. "Essa matéria não pode tramitar porque é atentatória à República, a cláusulas pétreas da Constituição", afirmou. Na avaliação dele, a PEC é tão "absurda" que chega a "eliminar um dos três poderes", ao submeter suas decisões a outro poder, já que o parlamento passa a ter direito de derrubar decisões do Supremo.

Defesa
Um defensor da proposta foi o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Segundo ele, há modelos internacionais que dão ao Legislativo a prerrogativa de fazer o controle de constitucionalidade das leis, e o Brasil poderia seguir. “Nós podemos redefinir o controle de constitucionalidade das normas, alterar o órgão que o julga, sem ferir a independência dos Poderes”, disse. “O STF tem um papel, mas entendemos que somos os produtores das leis, e podemos mudar quem faz, de forma definitiva, o controle de constitucionalidade das normas produzidas no Brasil”, destacou o deputado da Bahia.

Citando casos em que o STF teria, supostamente, interferido de forma indevida nas atribuições do Congresso – como a autorização de aborto de fetos anencéfalos e a liminar que impediu o Congresso de analisar os vetos presidenciais à lei da redistribuição dos royalties do petróleo (Lei 12.734/12) –, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também apoiou a aprovação da PEC 33.

Para ele, “por mais justas e oportunas” que sejam as decisões do tribunal, o Congresso tem que “marchar” no sentido de impor limites ao Supremo e à justiça. “Eles têm que se manter dentro de suas prerrogativas, não podem usurpar as do Legislativo”, defendeu.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Janary Júnior

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

vanessa | 29/04/2013 - 09h53
É um absurdo, num momento em que todos os brasileiros esperam do legislativo a criação de leis que melhorem o país e a corrupção, surgir uma PEC com a proposta de submeter o Judiciário a decisões meramente políticas. O povo brasileiro não é tão bobo a ponto de não perceber o que está por trás dessa PEC e da PEC 37. Não elegemos representantes para ficarem disputando poder. Trabalhem para o Brasil melhorar e não para submeter o judiciário que ainda tem forças para lutar contra a corrupção. Ninguém aguenta mais tanto desrespeito com o povo.
Márcia F. Dourado | 27/04/2013 - 23h41
Essa PEC é um absurdo, e não pode ser admitido de forma alguma no Brasil; fere o princípio da separação dos poderes.O congresso não tem conhecimento técnico pra julgar decisões judiciais. Além disso, a leis são editadas pelo legislativo sem passar por análise do judiciário, pois só cabe aos magistrados aplicar as leis, depois de anos e anos de estudo. Ser submetido a analise de pessoas que mal sabem ler? tá na cara q é armação política. Cada um dos poderes que limite sua atividade ao âmbito de sua competência, isto é, cada um no seu quadrado!
Shirley | 27/04/2013 - 06h34
E a divisão de poderes? Sabe aquele em que a CRFB foi fundada? E a cláusula pétrea da CRFB? Agora o legislativo vai mandar no judiciário? Mas o legislativo já é mandado pelo executivo... quem quer uma ditadura que o país não precisa? quem quer um governo em que a corrupção é apenas mais uma coisa comum na sociedade? Onde não há divisão de poderes? onde não há respeito nem pelo cidadão nem próprio? Quem vai aceitar mais uma sacanagem feita para mascarar a corrupção, mascarar uma ditadura, punir os fracos e oprimidos e quem vai aceitar que aqueles em quem votamos, mais uma vez, esquecem de nós?
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