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27/09/2012 - 20h07

Projeto amplia atividade privativa de advocacia

Arquivo/ Leonardo Prado
Ronaldo Benedet
Ronaldo Benedet: é preciso combater o exercício ilegal da advocacia.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Punição
Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

A fiscalização, de acordo com a proposta, será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que terá poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas.

O autor afirma que é preciso combater o exercício ilegal da advocacia, que vem crescendo no País. “São pessoas sem a devida qualificação jurídica e sem registro na OAB, que se passam por advogados, angariando clientela com publicidade enganosa e lesando os cidadãos desavisados.”

Benedet diz que os falsos advogados costumam oferecer, principalmente, "serviços" como as revisionais de aposentadoria e outras demandas previdenciárias.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Guilherme Barbosa | 07/11/2014 - 13h18
Ótimo projeto. Quando o cidadão é bem representado seus direitos são respeitados.
LUCIANO FRANÇA | 02/10/2012 - 15h00
Há muita gente sem o devido preparo que aproveita para ganhar dinheiro e enganar as pessoas. Acho o projeto oportuno.
janilda de souza moreira leandro | 01/10/2012 - 14h35
É realmente muito oportuno o Projeto de Lei 3962/12, que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Os falsos advogados costumam oferecer, principalmente demandas previdenciárias e SEGURO DPVAT. Essas pessoas usam a publicidade que por ética o advogado devidamente registrado na OAB pode utilizar. Vemos até em paredes de supermercados cartazes divulgando os serviços desses “profissionais”.
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