Projeto autoriza ação de terceiro contra seguradora

16/07/2012 - 10:25  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3139/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que admite a possiblidade de terceiro processar a seguradora mesmo sem a participação do segurado na ação. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O parlamentar informa que seu objetivo é dar mais clareza à legislação, pois já há a compreensão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. No entanto, segundo o deputado, as seguradoras alegam ser impossível a demanda por terceiro, especialmente nos casos de dano provocado por acidente de veículo.

Romero Rodrigues cita uma ação de indenização proposta pelo espólio de um taxista que teve seu veículo acidentado. A seguradora teria pago o conserto do carro, mas houve pedido também para reparação dos lucros cessantes e a seguradora alegou ilegitimidade para isso.

“A seguradora argumentou no STJ que o seu vínculo contratual era apenas com o segurado. Para a empresa, ser demandada por terceiro provocaria prejuízo ao direito de defesa, pois ela não teria conhecimento sobre os fatos que motivaram o pedido de indenização”, disse o deputado.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo