CCJ aprova proposta que estende a vereadores direito de propor ADI
14/12/2011 - 19:21
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 469/10, dos ex-deputados Mário Heringer e Wilson Picler, que estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto teve parecer favorável do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).
De acordo com a PEC, a ADI proposta por câmaras municipais deverá ser aprovada por mais da metade presentes na sessão em pelo menos 15% das câmaras de vereadores do País. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2008, esse porcentual corresponde a 835 câmaras.
Regra atual
Por meio da ADI, é possível questionar leis e atos normativos federais e estaduais supostamente contrários à Constituição. Atualmente, só podem ajuizar esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- o procurador-geral da República;
- os governadores;
- as mesas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Câmara Legislativa do DF e das assembleias legislativas;
- os partidos políticos com representação no Congresso;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
- as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Tramitação
O texto ainda será analisado por uma comissão especial a criada especificamente para esse fim e, depois, pelo Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcelo Oliveira
