Grupo analisa consolidação de leis sobre telecomunicação e crédito rural
24/11/2010 - 09:00
O Grupo de Trabalho da Consolidação da Legislação Brasileira se reúne hoje para analisar os projetos de lei 3516/08, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), que consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão, e 3692/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural.
O relatores das duas propostas, deputados José Mentor (PT-SP) e Asdrubal Bentes (PMDB-PA), respectivamente, apresentaram substitutivosEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. aos textos originais.
Comunicação
José Mentor apresentou substitutivo ao texto original do PL 3516/08, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). No substitutivo, o relator acata 26 das 33 sugestões apresentadas ao texto. A principal modificação é a exclusão, da consolidação, da Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica.
Outras alterações resgatam os textos das leis consolidadas, corrigindo alterações de mérito feitas no texto original do projeto. O deputado José Mentor resgatou, por exemplo, o texto original da Lei do Cabo (8.977/95), que estabelece que “as concessionárias de telecomunicações somente serão autorizadas a operar serviço de TV a cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas”.
Atualmente, as leis de comunicação estão dispersas em diversas leis e decretos sobre telecomunicações e radiodifusão. O objetivo do PL 3516/08 é adequar as leis do setor à Lei Complementar 95/98, que determina que a legislação brasileira seja consolidada conforme os temas ou grupos de temas de que trata. A consolidação não deve alterar, porém, o mérito das normas jurídicas em vigor. As sugestões rejeitadas pelo relator visavam justamente a modificar o mérito da legislação vigente.
O PL 3516/08 tem regime de tramitação especial e precisa ser votado pelo grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta terá preferência de votação na pauta do Plenário.
Crédito rural
Já a proposta que consolida a legislação sobre crédito rural, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), reúne em um mesmo texto um conjunto de diversas normas legais relacionadas ao tema.
O relator do projeto, deputado Asdrubal Bentes, apresentou substitutivo que atualiza a proposta, ao incluir os dispositivos de novas leis sobre crédito rural. Essas leis foram editadas em data posterior à apresentação do projeto (leis 11.775/08, 11.922/09, 11.959/09 e 12.058/09).
Asdrubal Bentes aceitou sugestões para excluir da consolidação as leis que tratam da Cédula de Produto Rural e de outros títulos do agronegócio. Dessa forma, o substitutivo deixou de incluir as leis 8.929/94, 10.200/01 e 11.076/04 e artigos de outras cinco leis (9.126/95, 9.138/95, 9.848/99, 10.437/02 e 7.843/89).
O relator também aceitou sugestão do deputado Zonta (PP-SC) para alterar a redação do projeto e evitar contradições com uma regra prevista no Código Civil (Lei 10.406/02) sobre hipoteca rural.
Da Redação/MS
