Comissão aprova prescrição mais longa para crime militar

24/08/2007 - 17:49  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem (23) o Projeto de Lei 797/07, do Superior Tribunal Militar, que eleva de dois para três anos o prazo para a prescrição dos crimes julgados pela Justiça Militar. O projeto altera o artigo 125 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69).

O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apresentou parecer pela aprovação, inclusive quanto ao mérito. Para o deputado, a proposta é oportuna, porque torna mais difícil a impunidade obtida pelo uso de medidas processuais protelatórias.

Prescrição e pena
O projeto determina que a prescrição, antes da sentença final transitar em julgado , será regulada pela pena máxima privativa da liberdade cominada ao crime. Por exemplo, se a pena de prisão for inferior a um ano, o prazo da prescrição será de um ano. Fica excluída a prescrição retroativa.

Outro dispositivo afasta a hipótese de a contagem do prazo de prescrição começar antes da data da denúncia. Em sua justificativa, o STM argumenta que busca atualizar o Código Penal Militar, adaptando-o ao Código Penal vigente.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto segue para o Plenário, em regime de prioridade.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Renata Tôrres

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