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08/06/2016 - 18h13

Projeto proíbe operadora de TV por assinatura de inserir aviso de atraso no pagamento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura na programação transmitida. Pela proposta, essa informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS.

O objetivo, segundo o parlamentar, é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço. Além disso, ele acredita que a medida pode unificar o procedimento para o envio de tal informação pelas operadoras de TV a cabo.

A proposta altera a Lei nº 12.485/11 que regulamenta a produção e circulação de conteúdos audiovisuais.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz | 09/06/2016 - 10h18
Considero polêmica uma proposta dessas. Tudo bem que as cobranças não podem ser abusivas, mas quantos consumidores não vão à Justiça reclamar da suspensão ou do cancelamento de um serviço alegando não terem sido previamente notificados?! Acho que a maneira como é feita a comunicação é que deve ser debatida. Por exemplo, a manutenção do aviso durante a exibição de toda a programação está errada, mas o envio de uma mensagem que o consumidor possa ler quando desejar e de maneira privativa (sem que terceiros no mesmo ambiente da TV vejam) não teria nenhuma abusividade.