Comércio que vende alimento por quilo pode ser fechado se cobrar acima do peso

Diógenis Santos

Major Fábio: uma ferramenta eficaz para a defesa do consumidor.

O estabelecimento comercial que, na venda de alimentos por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor poderá ser fechado. É o que prevê o Projeto de Lei 5406/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). A justificativa da proposta cita a venda de alimentos “in natura” ou pelo sistema “self service”, em restaurantes por quilo, feiras livres, sorveterias e padarias.

O estabelecimento será fechado pelo prazo necessário à comprovação da irregularidade ou à regularização dos equipamentos de pesagem ou do cálculo do preço a pagar. O projeto determina ainda que, além das penas administrativas e criminais previstas em lei, a empresa poderá ficar sujeita ao pagamento de indenização civil.

Major Fábio argumenta que garantir aos órgãos de defesa do consumidor o poder de fechar estabelecimentos que cobrem acima do devido é uma ferramenta eficaz para coibir tal prática, já que os clientes lesados não costumam apelar à Justiça. “Enquanto não se cria a cultura de levar à esfera penal os verdadeiros roubos que se praticam diariamente pelo País, pode-se, como meio mais eficaz, colocar à disposição dos órgãos de defesa do consumidor esse instrumento”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.