Projeto criminaliza divulgação de informações financeiras de usuário na internet
19/11/2015 - 12:10
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1330/15, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que criminaliza a divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo fiscal ou bancário. O projeto acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e prevê, para o novo crime, pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa.
Pela proposta, incorrerá na mesma pena quem produz, comercializa ou mantém sítio na internet ou banco de dados que permita a prática dessa conduta.
O texto determina ainda que este crime somente se procederá mediante representação, salvo se ele for cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, estados, Distrito Federal ou municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Direito à intimidade
“Torna-se cada vez mais comum encontrar na rede mundial de computadores sítios que fornecem informações fiscais e bancárias de cidadãos – conduta que fere um direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988: o direito à intimidade e à vida privada”, afirma Baldy.
Para o autor, a simples oferta de informações fiscais e bancárias já deve ser considerada um crime, ainda que os responsáveis pela divulgação não tenham tido participação direta no processo de violação do sigilo fiscal ou bancário em sua origem.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição - Luciana Cesar