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25/05/2007 - 17h07

Finanças aprova criação de cargos para TRT da 1ª Região

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2549/03, que cria cargo em comissão e funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). O projeto cria um cargo em comissão de diretor de Secretaria, uma função comissionada de assistente secretário e sete funções comissionadas de assistente técnico especializado.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), para quem a ação pode ser caraterizada como "Apreciação de Causas na Justiça da Trabalho", prevista no programa de "Prestação Jurisdicional Trabalhista", que consta na lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2004/2007 (Lei 10933/04).

O relator considera que o projeto está de acordo com a legislação atual, segundo a qual é preciso comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os efeitos financeiros da medida devem ser compensados pelo aumento permanente de despesa, nos períodos seguintes.

Filipe Pereira informou ainda que o Conselho Nacional de Justiça aprovou o mérito da medida. O parecer do conselho estima o impacto financeiro do PL 2549/03 em quase R$ 410 mil, mas informa que os valores são "plenamente absorvíveis pela Lei Orçamentária para 2007 (Lei 11451/07)".

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção


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