Projeto permite a assentado da reforma agrária registrar lote no cadastro rural

01/07/2019 - 11:24  

O Projeto de Lei 9427/17 possibilita a inscrição de lotes individuais de assentamentos da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto já foi aprovado pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados.

Obrigatório para os imóveis rurais, a inscrição no CAR informa sobre as áreas de proteção e demais formas de vegetação nativa existentes nas propriedades.

A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Atualmente, uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente estabelece que o registro no CAR, que é gratuito, terá por base a área total dos assentamentos, sendo vedada a inscrição de lotes individuais, caso o perímetro do assentamento não esteja completamente registrado.

Segundo o senador, isso impossibilita o procedimento para os lotes que se encontram em condições de se inscreverem regularmente e que possam arcar com os custos de sua parte, seja por cotização, pelo apoio de sua associação, pelo apoio do sindicato de trabalhadores rurais ou entidade representativa da criação do projeto de assentamento.

Para eliminar essa discriminação, o projeto estabelece que será de responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição no CAR dos assentamentos de reforma agrária, a ser realizada tanto por meio do registro do perímetro desses assentamentos, como diretamente pelos interessados, por meio da individualização dos lotes.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/WS
Com informações da Agência Senado