Especialistas e ativistas querem mais debate sobre MP de regularização fundiária
11/04/2017 - 15:13
Especialistas e ativistas pediram mais debate sobre a Medida Provisória (MP) 759/16, que traz novas normas de regularização fundiária agrária e rural, durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados sobre o tema. A MP 759 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares.
A coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do estado de São Paulo, Luiza Veloso, ressaltou que o tema precisa de mais debate e de participação popular na discussão.
Para ela, as novas regras, da forma como estão na MP, estimularão a venda dos imóveis e levarão à concentração das terras nas mãos de poucos. Luiza Veloso observou também que a grande maioria dos municípios não possui estrutura para promover a regularização das áreas irregulares, que ficará inacessível para a população de baixa renda.
A debatedora criticou especialmente o artigo 62 da MP, que proíbe a regularização das ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial. Para ela, esse artigo está totalmente dissociado das realidades vivenciadas pelas comunidades.
Em favor dos mais fortes
Rudrigo Rafael Souza e Silva, membro do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto (MTST), acredita que a MP passa por cima de todo o debate já existente sobre regularização fundiária e sobre política urbana.
Ele criticou “a construção de novos conceitos que nada tem a ver com o acúmulo dos debates”. Conforme ele, no texto, a função social da propriedade é substituída pelo conceito de competitividade, criando um novo modelo de regularização, que privilegia o mercado e “os mais fortes”.
“Rejeitamos frontalmente a MP; que o debate seja aberto para a sociedade, que está disposta a discutir alternativas”, afirmou.
Benefícios
Já o diretor da Agência Goiânia de Habitação, Murilo Mendonça, acredita que a MP traz benefícios, resolvendo o problema de averbação das escrituras. A agência trabalha com regularização fundiária de interesse social e já entregou mais de 22 mil escrituras.
De acordo com ele, a entrega de escrituras aos beneficiários é importante, e o índice de venda de quem recebe a escritura é menor de 10%. Segundo ele, no meio rural, menos de 15% das famílias brasileiras receberam seus títulos. “A escritura na mão é um direito do povo”, apontou.
Reforma agrária
A mudanças nas normas de regularização fundiária no campo também recebeu críticas de debatedores. O representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Alexandre Conceição, destacou que o Brasil não produziu até hoje uma reforma agrária – um programa de desenvolvimento das forças produtivas no campo –, mas foi criada uma política de assentamentos.
Para ele, a MP acaba com essa política de assentamento, para “trazer terras para o mercado” e para “regularizar terra de grileiro, de usineiro, de fazendeiros”. Na visão dele, a medida “acaba com a terra pública”.
Solução de impasses
O secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos, acredita que muitos aspectos que estão na MP podem ajudar a solucionar impasses criados pelo acórdão do Tribunal de Contas da União que suspendeu a reforma agrária no País.
Mas, segundo ele, o texto também abarca uma série de outros assuntos, inclusive para atender interesses pessoais. Ela criticou o fato de a regularização fundiária urbana e a rural serem tratadas dentro do mesmo texto.
A Contag estuda ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP. A entidade criticou ainda a previsão de pagamento em dinheiro para terras desapropriadas, após o congelamento de gastos públicos.
Direito à propriedade
O deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), por sua vez, acredita que a MP vem em boa hora, para que os assentados terem direito à propriedade. Conforme ele, apenas em Rondônia, existem mais de 80 mil propriedades sem escritura.
“Enquanto não sai o título, nos deparamos com morte. Nos últimos 12 meses, 35 pessoas perderam a vida no campo em meu estado”, disse Mosquini.
Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a MP é “ruim no conteúdo e na forma”, “inconstitucional e contra os direitos da maioria”. Na visão dele, o governo quer “entregar ao mercado tudo no menor tempo possível”.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo
