Governo passa a ter autorização para declarar estado de emergência fitossanitária

26/09/2013 - 00:04  

Outro tema novo no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 619/13, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara, é a autorização para o Executivo declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária quando houver risco de introdução de praga ou doença ausente no País. Um regulamento estabelecerá os limites e condições para essa declaração.

Após declarar esse estado de emergência, o órgão central do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária poderá autorizar a importação ou a produção e comercialização temporária de kits de diagnóstico, agrotóxicos e produtos veterinários.

Danos à saúde
De acordo com o texto, a importação ou a produção temporária de agrotóxicos não poderá recair sobre produto que cause graves danos ao meio ambiente ou que não tenha antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

Também serão proibidos aqueles que a comunidade científica, por meio de experiências atualizadas, revele ser cancerígenos ou provoquem distúrbios hormonais.

Planos de saúde
Quanto aos planos de saúde, o projeto de lei de conversão do deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) permite às operadoras dos planos deduzirem da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os custos com beneficiários da própria operadora e aqueles de outras operadoras a título de transferência de responsabilidade.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi