Confira as mudanças feitas em Plenário na votação da MP 610/13

10/07/2013 - 20:45  

- aprovado destaque do PMDB para estender a todo o semiárido da região da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) a concessão de desconto para pagamento, até dezembro de 2014, de dívidas rurais de valor original até R$ 100 mil;

- aprovada parcialmente emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE) para estender a renegociação de dívidas rurais a agricultores adimplentes em 2011 quanto a empréstimos com recursos dos fundos de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) – as dívidas serão prorrogadas por 20 anos, com 5 anos de carência e taxa de juros de 3% ao ano;

- aprovado destaque do PMDB que estende às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo;

- aprovada emenda aglutinativa do PT que perdoou dívidas amparadas em cédulas de produtor rural, realizadas entre 2003 e 2004, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – a emenda também prorrogou, até 31 de dezembro de 2014, o prazo para renegociação de dívidas rurais anteriormente renegociadas com amparo na Lei 11.775/08;

- aprovada emenda do deputado Oziel Oliveira (PDT-BA) para viabilizar o pagamento antecipado de dívidas rurais contratadas no âmbito do Plano Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), que, segundo o autor, não está sendo aceito pelo sistema financeiro;

- aprovada emenda do deputado Betinho Rosado (DEM-RN) que permite a individualização de desconto na renegociação de dívidas quando o produtor rural tiver mais de um empréstimo no valor de até R$ 35 mil cada um – assim, o desconto incidirá sobre cada empréstimo;

- aprovada emenda do deputado Humberto Souto (PPS-MG) que perdoa dívidas de produtores rurais localizados na área de atuação da Sudene cujo valor atual seja de até R$ 15 mil, se originalmente elas tiverem sido de até R$ 50 mil;

- aprovada emenda do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) que concede subsídio de R$ 0,40 por litro de etanol produzido por usineiros localizados no norte fluminense;

- aprovado destaque do PMDB para retirar as farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.

O relatório da comissão mista para a Medida Provisória 610/13 também inclui outros pontos, como a diminuição, de 6% para 4%, da alíquota da cobrança unificada de quatro tributos federais para a incorporação de imóveis em construção submetida ao regime especial de tributação.

Na área de meio ambiente, o texto permite o desconto da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) de área de preservação permanente e de reserva legal instituídas a partir de 1º de janeiro de 2013, sob a vigência do novo Código Florestal.

Quanto ao processamento da cana-de-açúcar, o texto estende a toda a cadeia a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins atribuída atualmente apenas à venda para a produção de álcool.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi