Digitalização de documentos é tema de audiência na Comissão de Legislação Participativa
12/06/2018 - 08:30
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje sobre a digitalização de documentos em mídia ótica ou eletrônica.
O Projeto de Lei 7920/17, em tramitação na Câmara, assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.
O texto prevê a possibilidade de eliminar o documento não digital após sua digitalização certificada. Os únicos documentos não digitais que devem ser preservados são os destinados à guarda permanente. A classificação da temporalidade dos documentos é feita pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.
A realização do debate foi sugerida pela Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan). Segundo a entidade, não garante segurança na armazenagem, não confere autenticidade ao documento e apresenta custos elevados por demandar atualizações tecnológicas.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- o representante da Associação Nacional de História André Gustavo de Melo Araújo; e
- o presidente da Assan, Rodrigo Cavaliere Mourelle.
Confira a lista completa de convidados.
O PL já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.
Participação popular
A audiência será realizada a partir das 13 horas, no plenário 12. Os interessados poderão participar enviando perguntas, críticas e sugestões para o portal e-Democracia, no banner abaixo.
Da Redação - ND
