Comissão aprova correção anual de repasses da União a municípios para programas federais
A correção deverá ser feita pela mesma regra do salário mínimo, calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB)
06/07/2017 - 19:28
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1658/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que obriga a União a atualizar e corrigir anualmente os valores repassados aos municípios para execução de programas federais.
A correção deverá ser feita pela mesma regra do salário mínimo, calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB).
Pelo texto, no primeiro ano de vigência da norma a correção deverá recompor o valor já repassado desde a data da primeira transferência.
A União também deverá ressarcir os municípios, ao longo de cinco anos, pelas perdas sofridas na execução dos programas federais. O ressarcimento deverá ser de 20% das perdas e deverá ser repassado aos fundos municipais. A apuração dessas perdas deverá ser certificada pelo tribunal de contas estadual ou municipal, quando houver.
Segundo o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), as perdas financeiras com a não correção dos repasses tiram, de forma significativa, a capacidade administrativa e financeira dos municípios para seus demais compromissos. “Urge assegurar aos municípios, em respeito ao pacto federativo, a atualização anual dos valores pactuados”, afirmou.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o governo federal onera os municípios na execução de 393 programas federais em várias áreas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
