Texto prevê que empregados poderão participar de programa de formação de líderes
19/08/2015 - 22:40
O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para a Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovado nesta quarta (19) na comissão mista, prevê que os empregados com mínimo de 10 anos na estatal poderão participar de programa interno de formação de lideres, o qual terá a missão de formar os futuros quadros dirigentes da empresa.
Também contém disposições aplicáveis somente às estatais que atuam no setor produtivo, uma vez que as demais empresas são submetidas a regras próprias dos órgãos e entidades públicos. A minuta do projeto determina revogações de dispositivos de lei que contrariam a proposta apresentada, além de estabelecer prazos para que as estatais se adaptem ao regime jurídico a ser instaurado.
O projeto explicita também as atribuições mínimas de fiscalização e controle a serem exercidas em participações em sociedades empresariais nas quais as sociedades de economia mista e empresas públicas não detenham o controle acionário. A inexistência atual de regras que estabeleçam esses requisitos não apenas gera insegurança jurídica, como tolhe a atuação de órgãos de controle e dificulta que se exija do ente estatal de fiscalização e controles proporcionais à sua participação, explica Arthur Oliveira Maia.
Publicidade
O texto aprovado estabelece que as despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior, nem superarão 35% das despesas aplicadas em pesquisa e desenvolvimento no mesmo período.
O parecer inicial previa um limite de 1% da receita bruta do exercício anterior.
Propostas
O texto aprovado incorpora propostas que já se encontravam em tramitação no Senado, como o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que presidiu a comissão mista; o PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG); e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, quando do lançamento da comissão.
Incorpora ainda sugestões apresentadas em três audiências públicas, da qual participaram representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Tribunal de Contas da União (TCU), da BM&F Bovespa, do Banco do Brasil, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), da Fundação Falconi e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras instituições.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
