Anteprojeto de Lei de Responsabilidade das Estatais já causa polêmica
03/06/2015 - 16:37
Um dia após a criação de comissão especial mista para análise do anteprojeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, a proposta já começou a gerar polêmica. O texto determina que os nomes dos indicados à presidência das empresas públicas e das sociedades de economia mista sejam previamente aprovados pelo Senado Federal
A presidente Dilma Rousseff disse, na terça-feira (2), que a nomeação de dirigentes de estatais, ministérios e autarquias é prerrogativa do Poder Executivo. Ela defendeu a “autonomia e independência” dos Poderes da República. “Todos os poderes no Brasil têm que ser respeitados”, afirmou.
Em discurso no Plenário da Câmara na terça, o deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder do partido, também criticou o artigo da proposta que exige a aprovação prévia do Senado para os indicados à presidência de estatais. Para ele, a medida provocaria “uma série de imposições políticas para a votação favorável, ferindo a independência entre os poderes”.
Transparência
Integrante da comissão que vai analisar a proposta, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), considera a participação dos parlamentares, como representantes da sociedade, importante na aprovação do nome dos dirigentes das estatais. Para ele, não se trata de interferência entre os poderes, mas de fiscalização por parte do Congresso.
Rosso ressalta que, embora seja o item mais polêmico, a aprovação dos nomes dos dirigentes é apenas um dos pontos do texto. “O anteprojeto fala de regras mais rígidas para licitações para compras e serviços, por exemplo; sugere a criação de comitês de controle interno, como comitês de auditoria e de riscos”, lembrou. “Eu vejo com muito bons olhos”, completou.
Para o parlamentar, a proposta é positiva porque institui mais transparência. Ele destaca que o nome atribuído à proposta remete à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00), que foi muito importante, ao obrigar os gestores públicos a realmente terem responsabilidade com seus gastos.
Vácuo legislativo
Também membro da comissão especial, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) acredita que um dos pontos positivos da proposta é a fixação de critérios para a escolha dos gestores. “Hoje não se leva em conta a meritrocracia e a experiência profissional dos gestores, e as indicações são puramente políticas, clientelistas e fisiológicas, e ali o patrimônio é público, do povo”, observou. Ele adiantou que pretende apresentar emenda ao anteprojeto prevendo punições para o gestor que “faça mau gerenciamento dos recursos públicos”.
Para Forte, a lei é necessária e pode ajudar a coibir a corrupção nas estatais. “No Brasil, as estatais ficaram no vácuo legislativo: dependendo da vontade do gestor, elas absorviam a legislação privada quando lhes era interessante, ou a legislação pública, quando lhes facilitavam algumas demandas, sem nenhuma correspondência necessariamente com a responsabilidade da gestão”, afirmou.
“Diante disso, nós vimos alguns escândalos surgindo, como os escândalos da Infraero, dos Correios e da Petrobrás”, completou. Segundo o deputado, a proposta permite que o Congresso exerça sua prerrogativa de “fiscalizar o dinheiro público”.
Como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais hoje são regidas pela Lei das Sociedades por Ações (6.404/76) e pelas respectivas leis de criação. Conforme o anteprojeto, esta lei permanecerá aplicável para as sociedades de economia mista, no que couber.
Integrantes
A comissão especial que analisa a proposta é formada por quatro deputados e quatro senadores. Além de Danilo Forte e Rogério Rosso, os deputados são André Moura (PSC-SE) e Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que será o relator. Os senadores são Otto Alencar (PSD-BA), José Serra (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA) e Romero Jucá (PMDB-RR), que será o presidente do colegiado. Após análise da comissão, a proposta será votada pelas duas Casas do Congresso.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo